{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34423,"origem":"stj","sha256_origem":"b55da3ad30de4cc1e614be9037fb7ae79690ed8389aa038d925c18e3005e73f9","registro_original":{"id_fonte":"000848121","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2279939","numero_registro":"202300109527","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO E ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. MAJORANTE DO ART. 2º, § 4º, IV, DA LEI N. 12.850/2013.\nSÚMULA 7/STJ. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. CABIMENTO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Ao aplicar a majorante do art. 2º, § 4º, IV, da Lei n.\n12.850/2013, a Corte local constatou que o réu exercia a liderança\nda organização criminosa e coordenava sua ligação com outras\norganizações independentes. Incidência da Súmula 7/STJ.\n2. Tendo as instâncias ordinárias registrado a comprovação da\nexistência de condenação transitada em julgado, é cabível a\nnegativação dos antecedentes, na primeira fase da dosimetria da\npena. Não há prova da alegação de que, ao contrário do que disse o\nTribunal local, faltaria o trânsito em julgado à condenação valorada\nna origem.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"17cbc6daf9427162f0a02fbc186fdfe811a5c0c0e1409cefdd3dc93bbeb4c05d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}