{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34424,"origem":"stj","sha256_origem":"de9914b51f3182a72f978fa0c6b6d12854bb6e4367a0d516c42282f5550716c9","registro_original":{"id_fonte":"000848122","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2266198","numero_registro":"202203916899","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE SELO\nFALSO. CRIME CONTINUADO. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO.\nINVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No crime classificado como \"tipo misto alternativo\", a prática de\numa ou das várias condutas descritas, no mesmo contexto fático,\nlevam à punição por um só delito.\n2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias reconheceram que o\nrecorrente praticara a conduta criminosa de postar os lotes de\ncorrespondência com selos falsos por diversas vezes - no mínimo\ncinco - nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, de\nmodo que restou caracterizada a continuidade delitiva.\n3. Diante da fundamentação declinada pela Corte de origem, o\nacolhimento da tese defensiva de reconhecimento de crime único é\nmedida que implica o revolvimento de matéria fática, procedimento\nvedado nesta via especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cc01310f53a2e1e4dd43024d89257d2e64428494961fc48f9b687382411fb881","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"de9914b51f3182a72f978fa0c6b6d12854bb6e4367a0d516c42282f5550716c9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}