{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34425,"origem":"stj","sha256_origem":"6e5f4c0114a83c650a65f46d5e1eed951805898c1378b411da376f574075eacc","registro_original":{"id_fonte":"000848123","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2257175","numero_registro":"202203764103","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTELIONATO. TESE ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.\nSÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As instâncias de origem concluíram que foi devidamente comprovado\no elemento subjetivo do tipo, de modo que a tese absolutória, nos\ntermos em que veiculada no recurso especial, demandaria o reexame do\nconjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta\ninstância especial, pelo óbice da da Súmula 7/STJ.\n2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, \"a emissão de\ncheques pós-datados pode caracterizar o crime previsto no artigo 171\ndo Código Penal quando restar comprovado que as cártulas não foram\nfornecidas como garantia de dívida, mas sim com o intuito de\nfraudar. Precedentes do STJ e do STF.\" (HC n. 336.306/MS, Ministro\nJorge Mussi, Quinta Turma, DJe 2/2/2016).\n3. Quanto ao regime aberto para o cumprimento da pena, o regime\nsemiaberto foi devidamente motivado, levando em consideração as\nconsequências negativas do crime, não havendo possibilidade de\naplicação do regime aberto neste caso específico.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1b78825b30e3f481dcffdbcd83dde35bd020330385b9c9052936b3c0b49d47f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6e5f4c0114a83c650a65f46d5e1eed951805898c1378b411da376f574075eacc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}