{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34428,"origem":"stj","sha256_origem":"3431bcfb52b9ccd7e53db0987a6ed473b99703de364f3ac551f838e1c1e60981","registro_original":{"id_fonte":"000848126","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2040519","numero_registro":"202203714310","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO\nCONSUMADO E ROUBOS TENTADOS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. VIOLAÇÃO DO\nART. 70 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que o recorrente\ningressou na residência das vítimas e, mediante violência e ameaça\nexercida com emprego de arma de fogo, exigiu a entrega de dinheiro,\njoias e outros bens com valor econômico, tendo logrado êxito em se\napoderar da importância de R$ 10,00 de uma das vítimas, momento em\nque foi abordado pela polícia.\n2. Nesse contexto, imperativo o reconhecimento do concurso de um\ncrime de roubo consumado e dois tentados, pois embora tenha\nconseguido se apossar do bem de apenas uma vítima (Jayne), deu\ninício à execução dos delitos contra as demais (Débora e Sara), que\napenas não se consumaram por circunstâncias alheias à sua vontade.\n3. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no\nsentido de que, \"ainda que não exista nenhum bem com a vítima, o\ncrime de roubo, por ser delito complexo, tem iniciada sua execução\nquando o agente, visando a subtração de coisa alheia móvel, realiza\no núcleo da conduta meio (constrangimento ilegal/lesão corporal ou\nvias de fato), ainda que não consiga atingir o crime fim (subtração\nda coisa almejada)\" (REsp 1340747/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE\nASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/5/2014, DJe 21/5/2014).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b75b84ad3d29cb18c87ed6fc4caf7243a09debc62b581121776f51b11087adb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}