{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34429,"origem":"stj","sha256_origem":"5b7d493201ba9793082866b081b8f2316f2f9dbe18f85171bf6a2bec7f337f49","registro_original":{"id_fonte":"000848127","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"819888","numero_registro":"202301419339","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ESTELIONATO. SÚMULA N. 691 DO STF.\nSUPERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO.\nATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO\nPENAL. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que não se vislumbra manifesta ilegalidade a\nautorizar a superação da Súmula n. 691 do STF.\n2. Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e\nTerritórios que se encontra em perfeita consonância com a orientação\ndesta Corte no sentido de que o trancamento da ação penal por meio\ndo habeas corpus é medida excepcional, cabível somente quando houver\ninequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de\ncausa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de\nautoria ou de prova sobre a materialidade do delito.\n3. Argumentações acerca da atipicidade das condutas  dos agravantes\nque não têm aptidão para interromper prematuramente ação penal\ndeflagrada através de denúncia minuciosamente elaborada pelo\nMinistério Público do Distrito Federal e Territórios, por meio do\nGrupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado -\nGAECO/MPDFT.\n4. Inicial acusatória que cumpre rigorosamente os ditames do art. 41\ndo Código de Processo Penal, imputando aos acusados a prática\nreiterada de delitos de estelionato e de lavagem de dinheiro, no\nâmbito de complexa e bem estruturada organização criminosa que teria\ncausado prejuízos ao erário no montante de R$ 170.052.571,04 (cento\ne setenta milhões, cinquenta e dois mil, quinhentos e setenta e um\nreais e quatro centavos), atendendo aos requisitos necessários para\na deflagração da ação penal\n5. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o\nprosseguimento da ação penal e da atipicidade da conduta exigem\nprofundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável\nna via estreita do writ. Nesse sentido: RHC 51.659/CE, Rel. Ministro\nNefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/5/2016, DJe 16/5/2016; e\nRHC 63.480/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em\n1º/3/2016, DJe 9/3/2016.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"09cb19d065be521474d753965786d95745c468bdcc3d0bf1883a0214e7ccb248","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}