{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3443,"origem":"stj","sha256_origem":"428e7814c3e8aa00f1bea428bf0068aeafc937f576f7b944762cd43663fecb4b","registro_original":{"id_fonte":"000815240","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"734521","numero_registro":"202201018481","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM\nEXECUÇÃO MINISTERIAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE.\nFUNDAMENTADO O RISCO INERENTE À APLICAÇÃO IMEDIATA DO DECISUM.\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n?[p]ode ser conferido efeito suspensivo a qualquer recurso que não o\ntenha, desde que de forma fundamentada, como feito na Corte de\norigem ao acolher Medida Cautelar para dar efeito suspensivo a\nAgravo em Execução, no qual o Parquet busca a manutenção de preso em\nPresídio Federal. Precedentes desta Turma: HC 309.390/RR, Rel. Min.\nFELIX FISCHER, DJe 10/5/2016 e HC 397.665/AM, Rel. Min. REYNALDO\nSOARES DA FONSECA, DJe 1º/12/2017? (HC n. 577.558/RS, Rel. Ministro\nJoel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 9/6/2020).\n2. Na hipótese, apontou a Corte de origem que, ?[r]ecebido o recurso\ne mantido seus fundamentos em juízo de retratação, o nobre\nMagistrado a quo concedeu, em caráter excepcional, efeito suspensivo\nao recurso. Isso, de forma clara e FUNDAMENTADA, considerando que a\nmatéria não apenas possui entendimento ainda não sedimentado, mas\nque a decisão criaria precedentes autorizadores progressão de regime\nde dezenas de sentenciados, ocasionando possível instabilidade do\nsistema prisional?.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO)\n   STJ - <<HC 577558>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7d960bee7ee644f1e5a6ade2ae4e9156c17c0a6a3a92a1168015730addfcde45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}