{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34430,"origem":"stj","sha256_origem":"30339c2124c1a5c4019446673ca7f530cb1d073826965ab4f0529d8d62cde9b9","registro_original":{"id_fonte":"000848128","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"816906","numero_registro":"202301280750","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE\nSALVO-CONDUTO. EXECUÇÃO DA PENA APÓS O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO\nJÚRI. ART. 492, I, \"E\", DO CPP. AUSÊNCIA DE ATO COATOR OU AMEAÇA A\nDIREITO DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Em sede de habeas corpus a prova deve ser pré-constituída e\nincontroversa, não cabendo a dilação probatória. Na hipótese, não\nconsta nos autos nenhuma prova de ato coator ou ameaça ao direito de\nlocomoção.\n2. Com efeito, não serve o habeas corpus para proteção da liberdade\napenas hipoteticamente ameaçada, exigindo-se concretos riscos de sua\niminência, o que não se verifica na espécie, em que se observa\napenas um receio incerto e presumido.\n3. Nesse contexto, não havendo indícios de ato coator ou ameaça ao\ndireito de locomoção, falta condição essencial ao habeas corpus, não\nsendo necessário ou adequado para o temor de prisão apenas cogitada.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"49e37e82f9f2965e0213dd214069fe3a27fcf893b816e16622b35b07ce059fa4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}