{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34431,"origem":"stj","sha256_origem":"e8d1d2f8d105d19da7073b2ed39da108e68b2cdaf8c9fe93ed506a063555e10e","registro_original":{"id_fonte":"000848129","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"815714","numero_registro":"202301220810","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI.\nPENA SUPERIOR A QUINZE ANOS.  EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.\nIMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Ainda que o art. 492, inciso I, alínea e, do Código de Processo\nPenal seja posterior às ADCs. n. 43, 44 e 54 do STF, o entendimento\npredominante desta Corte Superior, já consolidado no âmbito de ambas\nas Turmas da Terceira Seção, segue a diretriz jurisprudencial de que\nnão se admite a execução imediata de condenação pelo Tribunal do\nJúri, sob pena de afronta ao princípio constitucional da presunção\nde inocência.\n2. Questão que teve a repercussão geral reconhecida no Supremo\nTribunal Federal, nos autos do RE 1.235.340/SC (Tema 1068), porém,\nainda sem definição, razão pela qual privilegia-se a orientação\nfirmada por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aae42544f1b905e93334117b969ac4ba66524b49a4903b4bc5b4826b47e3bbd0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e8d1d2f8d105d19da7073b2ed39da108e68b2cdaf8c9fe93ed506a063555e10e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}