{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34432,"origem":"stj","sha256_origem":"453d5cb69ddb2f8f4db8fb728aaaad085e5e1ebf5cc8033ae5d9ef1495a23aad","registro_original":{"id_fonte":"000848130","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"814703","numero_registro":"202301155122","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO\nLIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.\nFIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO\nPREVENTIVA. COMPATIBILIZAÇÃO. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser\ncabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar\nna origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada\nflagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691\ndo STF.\n2. Na hipótese, não há ilegalidade apta a justificar pronunciamento\nantecipado deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de\nmitigação do referido verbete sumular.\n3. Esta Corte Superior, alinhando-se ao entendimento consolidado\npelo Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento no sentido\nde que a manutenção da prisão preventiva pelo juiz sentenciante é\ncompatível com a fixação do regime semiaberto, desde que ocorra a\ndevida adequação da segregação cautelar com o regime estabelecido na\nsentença.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3ff731e4ebd28659e6168ea9dc41c1777c4ba9f12a41687f818ea4adef52bb25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}