{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34433,"origem":"stj","sha256_origem":"f4d12ded3bbfabe5f85faa0ae3e3008d934bf6bbdb7e3c1555cbad3ad64a9236","registro_original":{"id_fonte":"000848131","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"812443","numero_registro":"202301046075","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE\nOFENSA AO ART. 226 DO CPP. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. ÓBICE AO\nCONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Na espécie, o presente habeas corpus, distribuído em 31/32023,\nconstitui mera reiteração do pedido formulado no HC 785.151/GO, que\nnão foi conhecido, ao argumento de que já teria havido o trânsito em\njulgado da condenação em 7/1/2022, razão pela qual a utilização do\nhabeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas\npelas instâncias ordinárias consubstanciaria pretensão revisional,\nque configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos\ntermos dos arts. 105, inciso I, alínea \"e\" e 108, inciso I, alínea\n\"b\", ambos da Constituição da República.\n2. Assim, havendo identidade de partes e da causa de pedir,\nimpugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Apelação n.\n0146989.89.2012.8.09.0175), observa-se a inviabilidade de seu\nconhecimento.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bba6d494514cf4a30d7e3b651df8337e9db05c86f4b95da9b3663121e588bfb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}