# Registro público: TJSC — 00202348420168240038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344331/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a4dbefea840b6d9d9f7bfc912edcc781c52fcf06ff45e7e5b33d9369207cead6

## Assuntos

Desobediência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-10T15:27:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-08-10T15:19:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-10T14:19:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-09T17:15:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-08-03T16:18:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-29T01:08:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-23T17:39:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-07-23T17:16:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-23T15:17:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-13T17:01:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-13T13:27:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-07-12T20:07:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-07-22T14:59:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2020-07-09T13:50:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-06T18:33:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2020-07-06T18:22:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2020-07-06T18:16:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2020-04-12T11:30:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2019-06-30T17:05:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2018-11-23T03:19:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2018-06-10T15:18:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2018-03-21T21:23:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2018-02-04T02:45:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2017-04-20T17:58:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2017-03-13T14:55:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2017-03-13T14:53:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2017-03-13T14:53:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2016-11-17T14:46:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2016-11-14T17:49:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2016-11-14T17:48:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2016-10-31T13:53:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-08-10T15:27:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-08-10T15:19:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-10T14:19:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-10T13:11:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-08-10T13:11:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-08-10T13:11:18.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-08-09T17:03:25.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-08-03T16:18:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-29T08:44:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-07-29T08:44:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-07-23T17:40:26.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-07-23T17:39:16.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-07-23T17:35:53.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-07-23T17:35:45.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-07-22T15:35:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-22T15:32:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-07-22T15:32:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-07-13T16:44:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-13T13:29:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-07-13T13:29:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-07-07T14:05:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2020-08-03T17:13:41.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-07-09T13:50:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-07-07T14:02:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2020-07-07T14:02:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2020-07-06T18:29:02.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2020-07-06T18:03:12.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2017-04-20T16:33:28.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2017-04-11T18:16:54.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.