# Registro público: TJMG — 00509924620158130407

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Mateus Leme
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1900-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344334/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344334.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fbdc63e7bc64c32b0abbca32a0c67e288a990979f6bdc14d1114d3a468e87a86

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-08
- **Último ato com data válida:** 2016-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-10-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-10-26** — Remessa (TPU 123)
> **2016-09-26** — Documento (TPU 581)
> **2016-09-22** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2016-09-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-10** — Petição (TPU 85)
> **2016-08-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-07-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-04-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de Imóveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-07-08T15:17:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5475", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Mateus Leme"}}
- 2015-07-13T10:44:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5475", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Mateus Leme"}}
- 2016-01-29T13:36:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5475", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Mateus Leme"}}
- 2016-02-01T10:43:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5475", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Mateus Leme"}}
- 2016-02-17T15:50:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5475", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Mateus Leme"}}
- 2016-02-24T10:38:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5475", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Mateus Leme"}}
- 2016-02-25T14:13:05.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5475", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Mateus Leme"}}
- 2016-04-01T17:11:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5475", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Mateus Leme"}}
- 2016-08-10T15:34:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5475", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Mateus Leme"}}
- 2016-08-15T11:12:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5475", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Mateus Leme"}}
- 2016-09-22T12:44:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5475", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Mateus Leme"}}
- 2016-09-26T09:29:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5475", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Mateus Leme"}}
- 2016-10-26T14:05:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5475", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Mateus Leme"}}
- 2016-01-08T13:26:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5475", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Mateus Leme"}}
- 2016-08-02T16:11:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5475", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Mateus Leme"}}
- 2016-01-08T13:25:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5475", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Mateus Leme"}}
- 2016-01-29T13:21:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5475", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Mateus Leme"}}
- 2016-02-11T14:47:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5475", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Mateus Leme"}}
- 2016-07-26T15:20:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5475", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Mateus Leme"}}
- 2016-08-10T12:17:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5475", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Mateus Leme"}}
- 2016-09-22T12:45:54.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5475", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Mateus Leme"}}
- 2016-10-26T12:45:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5475", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Mateus Leme"}}
- 2016-10-26T12:46:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5475", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Mateus Leme"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7895)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fbdc63e7bc64c32b0abbca32a0c67e288a990979f6bdc14d1114d3a468e87a86.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-07-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-02-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-02-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-02-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-08-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-08-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-08-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-09-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-09-22 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-09-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-10-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-10-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-10-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-26 trata do assunto oficial «Registro de Imóveis»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T12:50:57\.380000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19000101000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1900\-01\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fbdc63e7bc64c32b0abbca32a0c67e288a990979f6bdc14d1114d3a468e87a86

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00181694820178130407](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/345857/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Mateus Leme
- [TJMG — 03484067720088130319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5964836/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Mateus Leme / Terceira Vice-Presidência
- [TJPI — 00002254220168180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5672009/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Mateus Leme / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJMG — 00392567320168130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/346256/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Andradas
- [TJPI — 00001243920158180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738709/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Mateus Leme / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJRN — 00016881820108200162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3471997/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Mateus Leme / 1ª VARA
- [TJPI — 00001108420178180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3447379/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Mateus Leme / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJSP — 10011092020208260038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/349201/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Mateus Leme / 03 CIVEL DE ARARAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-de-imoveis/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A propriedade se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto esse registro não acontece, o vendedor continua sendo considerado, para todos os efeitos legais, o dono do imóvel, ainda que já tenha assinado a escritura e recebido o pagamento integral do comprador.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito constitutivo do art. 1.245

- **Âncoras documentais:** imoveis, registro
- **SHA-256 do HTML autoral:** ec5e53d5b9b7da575a9a7812ff8c45a567ad60db348491466f8f308afa0b5214
- **SHA-256 do registro documental:** fbdc63e7bc64c32b0abbca32a0c67e288a990979f6bdc14d1114d3a468e87a86
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fregistro-de-imoveis%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00509924620158130407 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Registro de Imóveis”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Mateus Leme”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-10-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fbdc63e7bc64c32b0abbca32a0c67e288a990979f6bdc14d1114d3a468e87a86.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fbdc63e7bc64c32b0abbca32a0c67e288a990979f6bdc14d1114d3a468e87a86
- **SHA-256 do comentário:** 4cba252a415caed3deefb0ffb6d4767237b93db7bf15abaa51c1eb372f9d8e82