# Registro público: TRE-GO — 00003845220166090095

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 095ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JUSSARA
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344337/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344337.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 25a9d594bb72e31e912fa7b52d1030a856b16f04fc467e92cc3178271e070bea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-28
- **Último ato com data válida:** 2017-03-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-03-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-03-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-27** — Documento (TPU 581)
> **2017-03-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-03-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-12-02** — Publicação (TPU 92)
> **2016-12-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-11-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-11-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-11-05** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Propaganda Eleitoral | Transgressões Eleitorais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-09T05:21:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-09T05:18:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-11-14T05:37:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-03-27T02:40:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-03-27T02:41:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-01T01:11:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-07T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-05T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-12-02T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-28T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-03-27T02:41:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-03-07T03:07:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-06T01:53:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-27T02:40:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-09T05:18:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-14T05:37:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-02T05:02:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-26T04:17:08.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11482](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11482)
- [Outros processos do assunto TPU 11716](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11716)
- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/25a9d594bb72e31e912fa7b52d1030a856b16f04fc467e92cc3178271e070bea.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Transgressões Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-28 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-10-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-10-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-10-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-11-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-11-05 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-11-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-11-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-12-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-12-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-03-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-03-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-03-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-03-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-03-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:44:18\.850531513Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161009171836
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 25a9d594bb72e31e912fa7b52d1030a856b16f04fc467e92cc3178271e070bea

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00003447020166090095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/292489/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482, 11671, 11716
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 095ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JUSSARA
- [TRE-PR — 00001485520166160047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1503697/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11671, 11716
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 095ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JUSSARA / 47 ª zona eleitoral-Clevelândia
- [TRE-MA — 00004900920166100023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2296663/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11716
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 095ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JUSSARA / 23ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 00003411820166090095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277282/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482, 11671, 11716
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 095ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JUSSARA
- [TRE-GO — 00003438520166090095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/368679/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482, 11716
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 095ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JUSSARA
- [TRE-MS — 00000967220166120014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1785711/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11716
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 095ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JUSSARA / 14ª ZONA ELEITORAL - CAMAPUÃ-MS
- [TRE-RO — 00003068420166220034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/379502/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11716
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 095ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JUSSARA / 34ª ZONA ELEITORA
- [TRE-MS — 00000033020166120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397169/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482, 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 095ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JUSSARA / 8ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003845220166090095 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Crimes contra a Propaganda Eleitoral | Transgressões Eleitorais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “095ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JUSSARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-03-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 25a9d594bb72e31e912fa7b52d1030a856b16f04fc467e92cc3178271e070bea
- **SHA-256 do comentário:** ca87e96f840432fee73891157f010d4b87113bb6edd99584e01cf27d10da03d8