# Registro público: TRE-CE — 00000745320186060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VICE-PRESIDENTE
- **Classe:** Instrução
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344385/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344385.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 129f5b9d58e69953bc4338c17c1184672da721b352be9a3fe47b1144ed31f34f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-10
- **Último ato com data válida:** 2019-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-04** — Remessa (TPU 123)
> **2019-12-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-12-03** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-17** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Eleições - Eleição Suplementar | Eleições - Eleição Majoritária | Cargo - Vice-Prefeito | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-10T15:21:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2018-09-10T15:25:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2018-09-10T15:26:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-17T18:39:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-26T14:05:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-26T14:06:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-26T15:56:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-09-27T10:12:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2019-09-27T10:13:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-09-27T13:22:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-27T13:23:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-12-03T18:47:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2019-12-04T14:46:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-09-15T11:50:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-17T14:02:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-03T18:48:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-09-10T15:26:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-14T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2018-09-14T15:47:25.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2018-09-14T15:54:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-15T09:19:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-15T11:48:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-15T11:49:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-15T11:50:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-16T08:44:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-17T18:30:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-26T15:44:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-26T15:48:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-26T15:55:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-26T17:07:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-03T14:03:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-03T14:59:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-28T15:48:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-01T18:32:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-09-27T10:01:02.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2019-09-27T10:04:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-27T10:12:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-27T13:20:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-15T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344385.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11647](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11647)
- [Outros processos do assunto TPU 11645](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11645)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/129f5b9d58e69953bc4338c17c1184672da721b352be9a3fe47b1144ed31f34f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Eleições - Eleição Suplementar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Eleições - Eleição Majoritária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-10 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-10 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-09-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-09-14 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-09-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-09-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-27 — Redistribuição; sucessão; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-15 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-12-03 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-12-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2018-09-14 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2019-10-15 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-03 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T17:54:59\.237953831Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-09\-10T15:21:52\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 129f5b9d58e69953bc4338c17c1184672da721b352be9a3fe47b1144ed31f34f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 00001026620166060040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/334350/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11645, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Instrução / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDENTE / GABINETE DO JUIZ 1
- [TRE-CE — 06001224720216060035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119294/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11640, 11647
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Instrução / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDENTE / 35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ
- [TSE — 06011558220206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5929556/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11633, 11640, 11647
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Instrução / Ação Cautelar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDENTE / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06005252920186060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5193140/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11647
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Instrução / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDENTE / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-MS — 06000012820196120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3424856/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11633, 11640, 11647
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Instrução / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDENTE / 33ª ZONA ELEITORAL - MUNDO NOVO-MS
- [TSE — 06000129020196200047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1755110/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11647
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Instrução / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDENTE / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-SP — 00004359420136260386](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/370313/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11647
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Instrução / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDENTE / GAB03
- [TRE-MT — 00000274220196110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174737/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11640, 11647
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Instrução / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDENTE / 53ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000745320186060000 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Instrução” e “Requerimento | Eleições - Eleição Suplementar | Eleições - Eleição Majoritária | Cargo - Vice-Prefeito | Cargo - Prefeito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VICE-PRESIDENTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-12-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/129f5b9d58e69953bc4338c17c1184672da721b352be9a3fe47b1144ed31f34f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 129f5b9d58e69953bc4338c17c1184672da721b352be9a3fe47b1144ed31f34f
- **SHA-256 do comentário:** 5f0b17d6577e4fed765e57bbb2ece67e92efb4cf99dbd4e1078ac8fb431ee7d3