{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34443,"origem":"stj","sha256_origem":"23cd8790732ae08c6a4ab4f57529a523a92dbc8343deca9b7e4432516a7d9999","registro_original":{"id_fonte":"000848141","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"795821","numero_registro":"202300011280","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS. LEGALIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MATÉRIA NÃO\nDEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DE\nAPARELHO CELULAR E TORTURA POLICIAL.  AUSÊNCIA DE PROVA\nPRÉ-CONSTITUÍDA E INCONTROVERSA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §\n4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE.\nCONSTRANGIMNTO ILEGAL NÃO VERFICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A pretensão  relativa à nulidade pela violação do domicílio do\npaciente não foi debatida no acórdão impugnado, o que impede a\nanálise da questão diretamente nesta Corte Superior, sob pena de\nindevida supressão de instância.\n2. Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e\nincontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos\nsuficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato\natacado (AgRg no HC 370.583/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA\nPALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 11/11/2016).\n3. No caso, observa-se que a defesa se limitou a arguir as\nilegalidades relativas à violação do celular do corréu e à violência\npolicial sofrida pelo paciente, amparada tão somente nas palavras do\nacusado, sem apresentar, no entanto, indícios mínimos e provas\nrobustas e incontroversas para sustentar suas teses.\n4. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,\nos condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida,\nde um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,\npossuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades\ncriminosas ou integrarem organizações criminosas.\n5. Tratando-se de réu reincidente, é incabível a aplicação do\nredutor por ausência de preenchimento dos requisitos legais, nos\ntermos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, sendo certo que a\nutilização de tal vetor concomitantemente na segunda e terceira fase\nda dosimetria não enseja bis in idem.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b93a4003961a92d8f8a18b20b7a10bd2a53a7b0eaf570e99c964a6245a7cff48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}