{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34444,"origem":"stj","sha256_origem":"dad5f75f2f5b3aae504b8ee7738d0b81adc60acd299a2f7e50112f53ef3d90f0","registro_original":{"id_fonte":"000848142","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"791510","numero_registro":"202203967476","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.  JUSTA CAUSA NÃO\nCONFIGURADA. ILEGALIDADE.  PROVAS CONTAMINADAS.  NULIDADE\nABSOLUTA .  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo\nTribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616 - Tema 280/STF -\npara a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial,\nfaz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada\nem razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.\n2. O ônus para comprovar o suposto consentimento do morador para a\nentrada dos policiais no imóvel é do Estado, que o alega. Assim, na\nausência de justa causa para amparar o flagrante e na inexistência\nde provas da espontaneidade do consentimento do morador, decidiu-se\npela declaração de nulidade do flagrante por violação de domicílio.\n3. Diante da análise dos fatos narrados nos autos, torna-se claro\nque a ausência de prova da autorização de ingresso domiciliar,\naliada à mera indicação dos policiais de que o paciente teria\nconfessado informalmente haver drogas na residência dele, não é\nsuficiente para suprir a necessidade de mandado judicial para a\nrealização de busca domiciliar.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2da2dd32eca9ffcf28f834da3ddee8d833476128aca2325f67e6f8c8b4cfdd9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}