# Registro público: STJ — 789474

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-06-12
- **Publicação:** 2023-06-16
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34445/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34445.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 32fd3ee2adb9473851243e7af00d45899745417128f70446dca9da352bd2ca43

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO
DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é lícito
somente quando amparado em fundadas razões que indiquem situação de
flagrante delito.
- **Item 2 (texto oficial):** Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o
qual o ingresso do paciente no imóvel, ao avistar os agentes de
segurança, não configura justa causa suficiente para autorizar a
mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio.
- **Item 3 (texto oficial):** O simples fato de o paciente ter confessado a existência de
drogas na residência não é suficiente para justificar a entrada
forçada dos policiais, uma vez que não há elementos concretos além
do testemunho dos agentes públicos, não sendo possível atenuar a
proteção à inviolabilidade do domicílio nessa circunstância.
- **Item 4 (texto oficial):** Constata-se a ilegalidade do ingresso dos policiais na residência
do paciente sem prévia autorização judicial, devendo ser declaradas
ilícitas as provas colhidas na operação.
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é lícito
somente quando amparado em fundadas razões que indiquem situação de
flagrante delito.
2. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o
qual o ingresso do paciente no imóvel, ao avistar os agentes de
segurança, não configura justa causa suficiente para autorizar a
mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio.
3. O simples fato de o paciente ter confessado a existência de
drogas na residência não é suficiente para justificar a entrada
forçada dos policiais, uma vez que não há elementos concretos além
do testemunho dos agentes públicos, não sendo possível atenuar a
proteção à inviolabilidade do domicílio nessa circunstância.
4. Constata-se a ilegalidade do ingresso dos policiais na residência
do paciente sem prévia autorização judicial, devendo ser declaradas
ilícitas as provas colhidas na operação.
5. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado
do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 32fd3ee2adb9473851243e7af00d45899745417128f70446dca9da352bd2ca43
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)