{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34449,"origem":"stj","sha256_origem":"29e8e0ac9bf0242d2595164346d163a60e4dfca18c04554b99b492ecd4b004f6","registro_original":{"id_fonte":"000848147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"70864","numero_registro":"202300660732","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nAUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. SEQUESTRO DE BENS.\nCONTESTAÇÃO DOS VALORES. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,\no cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de\ndireito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o\nremédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam\nrecurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou\nteratologia que se pretenda desconstituir.\" (RMS 50.246/AP, relator\nMinistro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe\n19/12/2018).\n2. Na hipótese, não foi constatada a existência de decisão\nteratológica, nem ilegalidade evidente, sendo que os questionamentos\nacerca do valor total dos bens sequestrados demandam a incursão no\nacervo probatório dos autos, providência inadmissível na presente\nvia mandamental.\n3. O mandado de segurança \"é ação de índole constitucional, marcado\npor cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar\ndireito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas\ndata contra ilegalidade ou abuso de poder e, por isso mesmo, não\npossui campo para cotejo de matéria fático-probatória, demandando,\nainda, para conhecimento, a comprovação de plano do direito\nalegado.\" (EDcl no MS n. 14.756/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em\n9/11/2022, DJe de 16/11/2022).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"320cfa32ea7ca806dead648070098205136864798f5863eda161e38b364ad912","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}