{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34451,"origem":"stj","sha256_origem":"d6f223ce61c1198b37b8f98b8900af38e91be71aa462def682f3687c9afa3c0f","registro_original":{"id_fonte":"000844665","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1972008","numero_registro":"202103675817","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nELEMENTOS INFORMATIVOS CONFIRMADOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO.\nSÚMULA N. 630/STJ. PARTICIPAÇÃO RELEVANTE. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. A condenação encontra-se baseada em elementos probatórios\ncolhidos não só na fase policial, mas também em juízo, isto é, prova\nproduzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelo que\nnão há falar em violação do art. 155 do CPP. Ademais, consta no\nacórdão recorrido que \"a agente penitenciária Rosinei Brito Batista\nesclareceu em juízo que, na data dos fatos, Maraina dos Santos\nPereira foi visitar seu companheiro, Celso Rodrigo Lima de Assis, na\npenitenciária de Avanhandava. Todavia, pelo scanner corporal,\nverificou-se que Maraina carregava um objeto estranho em seu corpo,\nocasião em que ela admitiu que trazia um invólucro de maconha no\nânus\".\n2. Nos termos da Súmula n. 630/STJ, a incidência da atenuante da\nconfissão espontânea, no crime de tráfico ilícito de entorpecentes,\nexige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a\nmera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. No mesmo\nentendimento: AgRg no HC n. 617.962/SP, relator Ministro Nefi\nCordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021; HC n.\n586.612/SP, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 25/8/2020, DJe 31/8/2020; AgRg no HC n.\n602.176/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 2/3/2021, DJe 8/3/2021.\n3. Não se verifica participação de menor importância na conduta\ndelitiva, pois o Tribunal a quo concluiu, após análise das provas\ndos autos,  que, \"embora o apelante não tenha praticado pessoalmente\numa das ações nucleares constantes do artigo 33, caput, da Lei\n11.343/2006, exsurge do conjunto probatório que ele concorreu para a\nprática do delito, pois solicitou à companheira que lhe trouxesse\ndrogas durante visita ao estabelecimento prisional, sendo que, in\ncasu, a conduta do apelante contribuiu para o resultado de forma\nintensa, pois foi ele quem pediu para a companheira levar a droga\naté a unidade prisional\".\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista da Sra.\nMinistra Laurita Vaz negando provimento ao agravo regimental, sendo\nacompanhada pelos Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art64","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":["STJ:630"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000630","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00064 INC:00003 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA -\nRECONHECIMENTO DA TRAFICÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 617962>>-SP, <<HC 586612>>-SP,\n         <<AgRg no HC 602176>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d247de2453d521edc1b53c4bb78c6903da2027c39b216fd893619664a1d8c117","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}