# Registro público: TRT3 — 00000014120115030082 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Monte Azul - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344513/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344513.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f4fbbd7b44ef3d595ef022bbb2a5e7b89318217033b5b3a8474e8bcdc8580058 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 98 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-11 - **Último ato com data válida:** 2022-03-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-26** — Definitivo (TPU 246) > **2022-03-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-03-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-03-15** — Publicação (TPU 92) > **2022-03-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2022-03-14** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2022-03-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-10** — Conclusão (TPU 51) > **2022-02-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-01-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-01-27** — Publicação (TPU 92) > **2022-01-26** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-03-26T00:04:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-03-15T01:30:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-03-15T01:30:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-03-14T14:54:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-10T18:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-02-18T00:01:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-01-27T01:31:15.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-01-27T01:31:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-01-26T10:45:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-01-25T12:07:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-01-25T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-06-01T11:02:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-18T16:44:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-04-23T00:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-03-05T00:14:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-02-14T00:33:43.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-14T00:33:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-02-12T15:47:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-02-12T10:06:09.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2020-02-09T21:35:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-02-07T00:35:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-07T00:35:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-02-03T09:24:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-02-03T09:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-01-30T01:17:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-01-22T03:43:54.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-01-22T03:43:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-12-19T15:15:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-12-11T16:41:47.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2019-12-02T15:10:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-11-26T13:40:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-11-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-09-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-09-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-08-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-07-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-07-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-07-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-04-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 98 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344513.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f4fbbd7b44ef3d595ef022bbb2a5e7b89318217033b5b3a8474e8bcdc8580058.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 98 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2012-02-06 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2012-03-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2012-04-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2019-11-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2019-11-26 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2020-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-02-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-02-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-05-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-03-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-03-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2022-03-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/59` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-02-06 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-03-01 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-04-23 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:26:55\.576409763Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-11T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f4fbbd7b44ef3d595ef022bbb2a5e7b89318217033b5b3a8474e8bcdc8580058 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00002001520125030022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966952/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Monte Azul / 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00002008620125030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5967038/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Monte Azul / 2ª Vara do Trabalho de Formiga - [TRT1 — 00101098820145010015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5967039/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Monte Azul / 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT3 — 00001660920155030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114714/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Monte Azul / 2ª Vara do Trabalho de Formiga - [TRT9 — 00000815320155090678](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966999/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Monte Azul / 03ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA - [TRT13 — 00003278020175130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966990/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Monte Azul / 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita - [TRT18 — 00005548420255180016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966988/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Monte Azul / Goiânia - 16a Vara - [TRT10 — 00002191720115100004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966973/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Monte Azul / 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000014120115030082 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Monte Azul”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 98 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f4fbbd7b44ef3d595ef022bbb2a5e7b89318217033b5b3a8474e8bcdc8580058 - **SHA-256 do comentário:** 39c78211d77a0e09d41985fa258ec9e191ffd979b2dc9ca82ae9b8b4173c6d49