{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34452,"origem":"stj","sha256_origem":"d0910b55725cfc0d346d46b3ee79e27e6c07cb4e8b923fa41f51d5a55bd3ff9c","registro_original":{"id_fonte":"000844692","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"176846","numero_registro":"202300497549","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA\nDE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO\nDELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO\nCPP. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.\nINCOMBATIBILIDADE COM O REGIME SEMIABERTO. NÃO EVIDÊNCIA.\n1. \"A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em\ndados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias\nque demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.\n312, 313 e 315 do Código de Processo Penal\" (AgRg no RHC n.\n160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma,\njulgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).\n2. Na espécie, o decreto prisional apresenta fundamento que se\nmostra idôneo para a custódia cautelar, diante da quantidade de\ndrogas apreendidas (940g de maconha) e da reiteração delitiva,\nconsiderando que o recorrente já está sendo previamente investigado\npelo envolvimento com tráfico e possível formação de associação\ncriminosa.\n3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, uma vez que insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\n4. Não há necessidade de fundamentação exaustiva para a manutenção\nda prisão preventiva na sentença condenatória quando o agente tenha\npermanecido preso durante o trâmite da persecução penal e perdure o\ncontexto motivador do decreto prisional.\n5. Não demonstrada a falta de contemporaneidade apenas pelo decurso\ndo tempo, pois a prisão preventiva é oriunda da conversão da prisão\nem flagrante e foi mantida na sentença proferida apenas 6 meses\ndepois.\n6.  Não há incompatibilidade entre a fixação de regime semiaberto e\no indeferimento do direito de recorrer em liberdade na sentença\ncondenatória, sendo apenas necessária a compatibilização da custódia\ncom o regime fixado, cabendo à defesa do paciente requerer ao juízo\ncompetente a execução provisória da pena, adequando-se a custódia\npreventiva ao regime aplicado em sentença.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 160967>>-PA\n(SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO -\nFUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 799750>>-SP, <<AgRg no RHC 169970>>-TO\n(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 759619>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4b7a1a6f27bef20cd7d406601f992c51061c6dcd7df9df280da459c66400ffbc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}