# Registro público: TJMSP — 08000420620229260020 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Auditoria Militar Estadual - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-04-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344549/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344549.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2600181e09c242fd92614a9b56915ae10b2336ab28ce8cf6807b4733db359178 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-13 - **Último ato com data válida:** 2022-04-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-04-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-04-28** — Remessa (TPU 123) > **2022-04-26** — Publicação (TPU 92) > **2022-04-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-04-19** — Recebimento (TPU 132) > **2022-04-19** — Incompetência (TPU 941) > **2022-04-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-04-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-04-13** — Distribuição (TPU 26) > **2022-04-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-04-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-04-13** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância | Tutela de Urgência | Assistência Judiciária Gratuita | Liminar ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-04-28T18:03:43.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal", "valor": 267}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-04-28T11:43:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-04-26T13:13:23.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-04-20T17:14:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-04-19T15:49:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-04-13T18:09:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-04-13T18:09:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-04-13T16:55:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-04-13T16:41:45.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-04-19T15:22:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-04-19T15:22:40.000Z — Incompetência (TPU 941) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-04-19T07:22:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10363](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10363) - [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Tutela de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-04-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-04-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-04-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-04-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-04-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-04-19 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-04-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-04-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-04-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-04-28 — Remessa; por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-04-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:18:14\.544000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220413164145 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2600181e09c242fd92614a9b56915ae10b2336ab28ce8cf6807b4733db359178 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMSP — 08000176720229260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397564/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10363, 12416, 8843, 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 00014447820109260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/204357/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10363, 8843, 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria Militar Estadual - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença - [TJPR — 00000096920228160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436066/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12416, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / CURITIBA - 3ª VARA CÍVEL - [TJMSP — 08000701320189260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/328390/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10363, 8843, 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria Militar Estadual - [TRF6 — 60013174820254060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692010/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12416, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / GAB. 41 - DES. FEDERAL MONICA SIFUENTES - [TRE-RJ — 06000365320206190131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958470/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12416, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRE-RJ - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / 131ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ - [TRF5 — 00001238220214059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741964/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12416, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - [TRE-AP — 06000163220256030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168466/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12416, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRE-AP - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / 2 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA SUL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 2600181e09c242fd92614a9b56915ae10b2336ab28ce8cf6807b4733db359178 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [Processo administrativo disciplinar: fases e defesa](https://wikijuridica.com.br/administrativo/processo-administrativo-disciplinar/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Processo administrativo disciplinar, ou PAD, é o procedimento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração ligada ao cargo e, se comprovada, aplicar sanção. No regime federal da Lei nº 8.112/1990, ele não começa com culpa presumida: a portaria delimita a apuração, uma comissão instrui o caso, o servidor conhece a acusação, produz prova e **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** administrativo, disciplinar - **SHA-256 do HTML autoral:** d3f1f077fbb275b778559190214a7471722c1545381dc7ea640b7cf39ac90ae1 - **SHA-256 do registro documental:** 2600181e09c242fd92614a9b56915ae10b2336ab28ce8cf6807b4733db359178 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fprocesso-administrativo-disciplinar%2F) ### [Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há situações em que esperar a sentença significa perder o direito: a cirurgia negada pelo plano de saúde, o nome negativado às vésperas de um financiamento, o bem prestes a ser vendido. Para esses casos existe a tutela de urgência, que autoriza o juiz a conceder desde logo, no todo ou em parte, aquilo que só viria ao final. A figura está no art. 300 do CPC **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** tutela, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 372070d98121debdc8a02211b0776e81be1672ecf72e0b2c3e4429e702a092ab - **SHA-256 do registro documental:** 2600181e09c242fd92614a9b56915ae10b2336ab28ce8cf6807b4733db359178 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-de-urgencia%2F)