{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34455,"origem":"stj","sha256_origem":"1122e44d73c84790965fc2c06c4e0e457744aed771c13f7070183d2c169349f5","registro_original":{"id_fonte":"000844695","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"779480","numero_registro":"202203375380","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nEXASPERAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE DE\nDROGAS NÃO EXPRESSIVA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ADICIONAIS\nDESFAVORÁVEIS. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA.  REDIMENSIONAMENTO DA PENA.\n1. Não  obstante a natureza das drogas, a quantidade de 38,66 gramas\nde cocaína e 153,80 gramas de maconha não se mostra relevante, o\nque, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não é\nsuficiente para demonstrar maior reprovabilidade da conduta, não\njustificando a exasperação da pena-base.\n2. A causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006 também foi afastada em razão da quantidade e variedade\nde drogas, o que, somada à ausência de circunstâncias adicionais\ndesfavoráveis, como a inserção em grupo criminoso de maior risco\nsocial, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de\nrefino da droga, entre outras, não justifica o afastamento do\nbenefício do tráfico privilegiado, o qual deve ser aplicado no\npatamar de 2/3.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES\nCRIMINOSAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 742462>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d58dc584c7f8a27282dc60975770f2db7035cd50c12304d9af2fb2f966b4e153","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}