{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34456,"origem":"stj","sha256_origem":"663496416ee6be875018dbe77541e74f24f78b398e1aaf20e4b97d8a22f39f26","registro_original":{"id_fonte":"000844696","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"806134","numero_registro":"202300659954","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. BUSCA DOMICILIAR DESPROVIDA DE MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA\nDE ELEMENTOS INDICATIVOS DE CRIME. ILEGALIDADE DAS PROVAS. BUSCA E\nAPREENSÃO DOMICILIAR INVÁLIDA. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"Em relação ao ingresso em domicílio e à busca pessoal, a Sexta\nTurma desta Corte Superior tem entendido que não se considera\nfundadas razões para ingresso em domicílio a apreensão de drogas em\npoder de alguém em via pública\" (HC n. 668.886/RJ, Ministra Laurita\nVaz, Sexta Turma, DJe 6/5/2022).\n2. No caso dos autos, os agentes policiais, após a apreensão de\nporções de droga em poder do paciente, em via pública, prosseguiram\naté a residência, sendo lá recebidos por pessoa identificada como\nnamorada do paciente, a qual teria autorizado a entrada; todavia,\ntrata-se de pessoa que nem sequer mora na residência, tampouco foi\ncomprovada a autorização da entrada, não havendo demonstração de\noutras circunstâncias que embasassem a medida invasiva.\n3. Nesse contexto, ausentes fundadas razões para a busca domiciliar,\nafigura-se ilegal a busca domiciliar realizada, sendo, portanto,\nilícita a prova.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADA SUSPEITA - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<HC 668886>>-RJ, <<AgRg no HC 707149>>-RS,\n         <<REsp 1953889>>-SP, <<RHC 158580>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0aba8455eb256083c13d4edf5496770c4ff983191895e8c7f9ee804f280cf408","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}