{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34457,"origem":"stj","sha256_origem":"9480bf29cfcc97793cf82bdaa178cd2b0f2f87f0c47851f17d52837d1551dc1f","registro_original":{"id_fonte":"000844697","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"814079","numero_registro":"202301135610","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. PRISÃO\nPREVENTIVA.   FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE\nDE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.\nIMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO.\n1. Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente\nfundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a\njustificar a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente\nse considerada a grande quantidade e variedade de entorpecentes\napreendidos em poder do agravante, pois em sua mochila foram\napreendidos \"4 (quatro) tabletes de maconha, 200 (duzentos) pinos de\ncocaína, 130 (cento e trinta) pedras de crack e 200 (duzentos)\nfiletes de maconha. Questionado se havia mais drogas, indicou alguns\nlocais, onde realmente foi encontrado o restante da droga\napreendida (575 g de maconha, 4,897 kg de cocaína, 3,121 kg de crack\ne 11 (onze) tijolos de maconha totalizando 6,59 kg)\".\n2. É firme nessa Corte o entendimento de que, \"em relação à alegação\nde desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser\naplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a\nconclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir,\nnesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual\nregime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente\nviolação do princípio da homogeneidade)\" (AgRg no RHC n. 171.448/MG,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 18/10/2022, DJe de 24/10/2022).\n3. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado\nda Súmula n. 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - TRÁFICO DE DRPGAS -\nNATUREZA OU QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS)\n   STJ - <<HC 291125>>-BA, <<AgRg no RHC 45009>>-MS,\n         <<HC 287055>>-SP, <<RHC 42935>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUTURA PENA - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE\n- ANÁLISE - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 171448>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MAUS ANTECEDENTES,\nREINCIDÊNCIA, ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS, INQUÉRITOS OU AÇÕES\nPENAIS EM CURSO)\n   STJ - <<RHC 107238>>-GO, <<AgRg no RHC 131260>>-MG,\n         <<RHC 106136>>-DF, <<HC 479323>>-SP, <<HC 441396>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0637e37f0d9dfe085a57c8db74de971db055b2f62e49bdae7175ed2dece09dc0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}