# Registro público: TJPI — 00000059519998180061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES
- **Classe:** Reintegração / Manutenção de Posse
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-12-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344579/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344579.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c0afb63b5ce212036d3c2a4b8b943a0320b3c3b2c241d0709e3d390627d7626d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-12-28
- **Último ato com data válida:** 2020-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-17** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-11-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-30** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-26** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2019-08-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-22** — Mandado (TPU 106)
> **2019-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Imissão na Posse

## Movimentações processuais (fonte)

- 1999-12-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2013-02-06T13:00:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2017-06-22T11:35:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2018-08-15T16:28:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2018-08-15T16:30:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2019-06-18T12:46:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2019-08-22T10:23:20.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2019-08-22T10:25:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2020-11-16T11:00:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2017-06-22T14:30:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2017-06-23T06:02:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2020-03-27T18:13:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2020-03-30T06:00:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5, "descricao": "ato_publicado", "nome": "Sentença", "valor": 118}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2020-11-16T18:30:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2020-11-17T06:01:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2020-12-09T09:49:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2015-11-03T13:28:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 1999-12-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2012-06-08T12:15:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2013-05-14T13:31:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2015-03-11T11:10:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2020-03-26T13:23:46.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2020-12-09T09:57:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2020-12-09T09:57:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10676)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Imissão na Posse — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-12-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-02-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-22 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-08-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-26 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-03-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-30 — Publicação; Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-16 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-12-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-12-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-12-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-09 trata do assunto oficial «Imissão na Posse»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:40:52\.067000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19991228000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-12\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c0afb63b5ce212036d3c2a4b8b943a0320b3c3b2c241d0709e3d390627d7626d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00001243120098180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3752639/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10676
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES / VARA ÚNICA DE GUADALUPE
- [TJPI — 00000029620068180061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277215/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10676
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES
  - Classe processual (atual / relacionado): Reintegração / Manutenção de Posse / Procedimento Comum Cível
- [TJPA — 00003234519908140016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5009320/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10676
  - Coincidência literal — Classe processual: Reintegração / Manutenção de Posse
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES / VARA ÚNICA DE CHAVES
- [TJPB — 00005554820168150071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4507908/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10676
  - Coincidência literal — Classe processual: Reintegração / Manutenção de Posse
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES / Vara Única de Areia
- [TJPA — 00002117820108140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3741994/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10676
  - Coincidência literal — Classe processual: Reintegração / Manutenção de Posse
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL
- [TJPA — 00000144820138140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748318/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10676
  - Coincidência literal — Classe processual: Reintegração / Manutenção de Posse
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA
- [TJMT — 00000296119968110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745032/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10676
  - Coincidência literal — Classe processual: Reintegração / Manutenção de Posse
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR
- [TJGO — 00010071720108090142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/434509/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10676
  - Coincidência literal — Classe processual: Reintegração / Manutenção de Posse
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES / Vara Judicial


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Imissão na posse: a ação de quem nunca ocupou o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imissao-vs-reintegracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A imissão na posse funda-se no art. 1.228 do Código Civil, que garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, incluindo reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Diferente das ações possessórias, a imissão discute e exige a prova da propriedade, já que o autor nunca exerceu posse anterior sobre o bem que busca ocupar, o que

**Atribuição:** Rafael Toledo · A imissão na posse como ação petitória

- **Âncoras documentais:** imissao, posse
- **SHA-256 do HTML autoral:** 982c518dcf88e859c9ecbfc1c6c819630715cefd487dbe5a8abe733ee1804296
- **SHA-256 do registro documental:** c0afb63b5ce212036d3c2a4b8b943a0320b3c3b2c241d0709e3d390627d7626d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fimissao-vs-reintegracao%2F)