{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34458,"origem":"stj","sha256_origem":"e37053dad26a3d5bdc33a70968649ad13abe02aab95fba6482c5a83f69e115e1","registro_original":{"id_fonte":"000844710","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2108162","numero_registro":"202201131007","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTEMPESTIVIDADE DO\nRECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO\nART. 220 DO CPC, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO N. 244/2016 DO CNJ AOS\nPROCESSOS CRIMINAIS. PRAZO COMPUTADO NOS MOLDES DO ART. 798 DO CPP.\nAPLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 798-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE.\n1.\"A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220\ndo NCPC, regulamentada pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, não\nincide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto\nque submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art.\n798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais\npenais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade\"(AgRg no\nREsp n. 1.670.626/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma,\njulgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017).\n2. Na hipótese, o acórdão foi publicado em 9/12/2021, porém o\nrecurso especial foi protocolizado apenas em 2/1/2022, após escoado\no prazo legal.\n3.\"Informações equivocadas constantes do sistema eletrônico da corte\nde origem configuram justa causa para afastar a intempestividade do\nrecurso, em razão da boa-fé objetiva. No entanto, cabe à parte\ncomprovar a situação que a teria levado a erro pelo sistema\" (AgInt\nno AREsp n. 2.214.802/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha,\nQuarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.)\n4. \"O disposto no art. 798-A do CPP, incluído pela 14.365/2022, não\nse aplica a situações anteriores à sua entrada em vigor. Isso porque\no art. 2º do CPP veda a retroatividade, ainda que benéfica ao réu,\npor se tratar de norma puramente processual\" (EDcl no AgRg nos EDcl\nno AREsp n. 2.200.203/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.)\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art220","urn:lex:br:federal:lei:2022-06-02;14365"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000244 ANO:2016\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00220","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798 PAR:00003 ART:0798A\n(ART. 798-A INCLUÍDO PELA LEI N. 14.365/2022)","LEG:FED LEI:014365 ANO:2022"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO PENAL - RECESSO FORENSE - SUSPENSÃO DOS PRAZOS -\nINAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1670626>>-SC, <<AgRg no AREsp 2107444>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 1284680>>-AM,\n         <<EDcl no AREsp 1130897>>-SP, <<AgRg no AREsp 863908>>-BA,\n         <<AgRg no REsp 1675765>>-SP\n(INTEMPESTIVIDADE - ERRO NO SISTEMA ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2214802>>-MA\n(RETROATIVIDADE DO ART. 798-A DO CPP - INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES\nANTERIORES - NORMA PURAMENTE PROCESSUAL)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2200203>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7b0269ed5be996c8336c09704ac70bd9166481d64ba4f1a07b6fa8fc2727e6ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}