{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34459,"origem":"stj","sha256_origem":"93503b6415560d35129b048ca27a489283a78b6a36c4246c77e724afd0c94a85","registro_original":{"id_fonte":"000844711","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2098803","numero_registro":"202200959657","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA\nA ORDEM TRIBUTÁRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. PRÁTICA\nCRIMINOSA QUE SE PERPETUOU POR CERCA DE 13 MESES. NECESSÁRIO\nAPROFUNDAMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ.\nINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Extraiu-se dos autos que o Tribunal a quo concluiu pela aplicação\ndo instituto da continuidade delitiva referente ao crime do art. 1º,\ninciso II, da Lei n. 8.137/90, \"pois a prática criminosa se\nperpetuou por cerca de 13 meses (de junho de 2010 a julho de 2011)\",\nressaltando-se que \"aquele que, consciente da ilicitude do seu agir,\nsonega tributo mediante várias ações fraudulentas, deve receber\ntratamento mais reprovável do que aquele que o faz mediante uma só\nconduta\" (fl. 1.676).\n2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, \"a pluralidade de\ncondutas, decorrentes da sonegação tributária, pode caracterizar a\nhipótese de continuidade delitiva, consoante art. 71 do CP, mas não\ncrime único\" (AgRg no AREsp n. 1.377.172/RS, Sexta Turma, Rel. Min.\nNefi Cordeiro, DJe de 24/10/2019). No mesmo sentido: REsp\n1.533.316/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de\n24/05/2016; AgRg no HC n. 722.293/SP, relator Ministro Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em\n19/4/2022, DJe de 5/5/2022.\n3. Alterar a conclusão das instâncias ordinárias demandaria\ninevitável aprofundamento no material fático-probatório dos autos,\nprovidência obstada segundo o teor da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71","urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00001 INC:00002","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071"],"jurisprudencia_citada":"(SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA - PLURALIDADE DE CONDUTAS - CONTINUIDADE\nDELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1377172>>-RS, <<REsp 1533316>>-RS,\n         <<AgRg no HC 722293>>-SP\n(SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - ALEGAÇÃO DE CRIME\nÚNICO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1719558>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3cc3f1ae68679784cfda8ff4a7beb06d52a70bde5dc1406cff1f47345181f4b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}