{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34462,"origem":"stj","sha256_origem":"bbbf1c077c93b53f7ce54304c3961c11162aadfcf87d8915d0a25eeb577b067a","registro_original":{"id_fonte":"000844773","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1637645","numero_registro":"201902522822","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nOPERAÇÃO \"RESSONÂNCIA\". CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. VIOLAÇÃO AO\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS\nCONSTRIÇÕES SOBRE BENS LÍCITOS OU ILÍCITOS. EMPRESA UTILIZADA NO\nESQUEMA CRIMINOSO. INDÍCIOS VEEMENTES. OMISSÃO NA ESPECIFICAÇÃO\nTÉCNICA (SEQUESTRO OU ARRESTO). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.\nESPECIFICAÇÃO EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. INVERSÃO DO JULGADO\nDEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática\ncalcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça,\ntendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão\ndo julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de\nagravo regimental. Precedentes.\n2. Embora a empresa agravante não constasse do polo passivo da\ndemanda, concluíram as instâncias ordinárias pela presença de\nindícios veementes de que a referida pessoa jurídica tenha sido\nutilizada para a prática de delitos relacionados aos contratos da\nárea de saúde do estado do Rio de Janeiro, com provável proveito\neconômico das infrações em apuração, determinando a constrição do\npatrimônio até o montante de R$ 1.222.621.019,84 (um bilhão,\nduzentos e vinte e dois milhões, seiscentos e vinte e um mil e\ndezenove reais e oitenta e quatro centavos) nas contas correntes da\nora Recorrente, dos quais quais houve bloqueio de R$ 3.023.294,67\n(três milhões, vinte e três mil, duzentos e noventa e quatro reais e\nsessenta e sete centavos).\n3. \"Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de\nJustiça, não há óbice ao sequestro de bens de pessoa jurídica, ainda\nque esta não conste do polo passivo da investigação ou da ação\npenal, desde que verificada a presença de indícios veementes de que\ntenha sido utilizada para a prática de delitos. Tendo o magistrado\nde origem considerado que existiam indícios suficientes de que as\npessoas jurídicas teriam se beneficiado direto e economicamente com\ntais práticas delitivas, mostra-se plenamente possível a constrição\nde seus bens\" (AgRg no REsp n. 1.712.934/SP, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe\nde 1/3/2019).\n4. \"A medida de arresto pode incluir quaisquer bens do acusado -\nlícitos ou não -, servindo como mera garantia patrimonial para\nressarcimento do dano relativo ao crime. Precedentes\" (AgRg no REsp\n1866646/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 10/08/2020).\n5. Tratando-se de medidas assecuratórias para garantir o\nressarcimento à Fazenda Pública, a omissão na especificação técnica\nde quais bens seriam objeto de sequestro ou de arresto não constitui\nnulidade com fulcro no art. 564, IV, do CPP ou óbice ao bloqueio\nefetivo dos bens, pois tal especificação poderá ser feita em outro\nmomento processual, à medida que o Juízo de origem apure a origem\nlícita ou ilícita dos bens.\n6. \"Tendo em vista a amplitude do sequestro disciplinado pelo art.\n4º do Decreto-lei 3.240/1941, não há utilidade prática em exigir das\ninstâncias ordinárias a especificação de quais bens estariam\nsujeitos ao arresto, já que, consoante o entendimento da Corte\nEspecial do STJ, o sequestro da legislação especial cumpre também a\nfunção do arresto previsto no CPP\" (AgRg no AREsp n. 2.065.394/PR,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022,\nDJe de 10/8/2022.)\n7. Alterar a conclusão da Corte de origem, quanto à existência de\nindícios para decretar as medidas cautelares (fumus boni iuris), no\ncaso, demandaria revolvimento de fatos e provas, providência\ninadmissível na via do recurso especial, conforme dicção da Súmula\n7/STJ.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-05-08;3240!art4","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art125","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art144","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art564","urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003240 ANO:1941\n        ART:00004","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00125 ART:00144 ART:00564 INC:00004","LEG:FED LEI:009613 ANO:1998\n        ART:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SEQUESTRO CAUTELAR - BENS DE PESSOA JURÍDICA - NÃO INCLUSÃO NO POLO\nPASSIVO DA INVESTIGAÇÃO OU AÇÃO PENAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1712934>>-SP\n(MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO - CONSTRIÇÃO - BENS DE ORGIEM LÍCITA\nOU ILÍCITA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1866646>>-PR\n(NULIDADE - MEDIDAS CAUTELARES - ARRESTO E SEQUESTRO - OMISSÃO NA\nESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DOS BENS CONSTRITOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2065394>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"799704c2297cee9949eab4d39551a0e45337f79d928576f08b866bf7c01170a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bbbf1c077c93b53f7ce54304c3961c11162aadfcf87d8915d0a25eeb577b067a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}