{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34464,"origem":"stj","sha256_origem":"e67cc746239ba6784cca112b2eb58f7418eae18f0a86aa74bc4e144b845aa9af","registro_original":{"id_fonte":"000844832","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"793968","numero_registro":"202204058880","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  SÚMULA N. 691/STF. TORTURA.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Consta do decreto prisional que, \"em diligências empreendidas no\nbojo de investigação criminal que apura supostos crimes de roubo e\nestupro, em tese ocorridos em 21/10/2022, tomou conhecimento de que\nos suspeitos teriam sido submetidos a sessões de tortura, por\npopulares, em razão daqueles fatos, e essas agressões foram\ninclusive registradas em vídeos, que circularam na internet\".\n2. A prisão preventiva impõe-se pela gravidade concreta da prática\ncriminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no\nmodus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do\nacusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta\nviolenta. Confiram-se: HC n. 299762/PR - 6ª T. - unânime - relator\nMinistro Rogério Schietti Cruz - DJe 2/10/2014; HC n. 169996/PE - 6ª\nT. - unânime - relator Ministro Sebastião Reis Júnior - DJe\n1º/7/2014; RHC n. 46707/PE - 6ª T. - unânime - relatora Ministra\nMaria Thereza de Assis Moura - DJe 18/6/2014; RHC n. 44997/AL - 6ª\nT. - unânime - relatora Ministra Marilza Maynard (Des. convocada do\nTJSE) - DJe 12/5/2014; RHC n. 45055/MG - 5ª T. - unânime - relatora\nMinistra Laurita Vaz - DJe 31/3/2014.\n3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\n4. Não havendo ilegalidade manifesta para justificar a mitigação do\nenunciado da Súmula n. 691 do STF, o writ deve ser indeferido\nliminarmente.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - MODUS OPERANDI -\nPERICULOSIDADE DO AGENTE)\n   STJ - <<HC 299762>>-PR, <<HC 169996>>-PE, <<RHC 46707>>-PE,\n         <<RHC 44997>>-AL, <<RHC 45055>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cc763a96691037ab828b17245c5c7a76a02575c5213dd13a4fe1f588cc733144","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}