{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34465,"origem":"stj","sha256_origem":"9821bda750578ef724f588e1ddb5fed678a28d51e8f3e96bd05659c083e02c86","registro_original":{"id_fonte":"000844833","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"789529","numero_registro":"202203888132","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. DOSIMETRIA DA\nPENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. PRÁTICA DO DELITO DURANTE\nLIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM OUTRO PROCESSO. REPROVABILIDADE\nDA CONDUTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO\nILEGAL DO DIREITO DE IR E VIR PRÓPRIO DO HABEAS CORPUS.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a\nculpabilidade, \"para fins do art. 59 do Código Penal, deve ser\ncompreendida como juízo de reprova bilidade sobre a conduta,\napontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu\"\n(AgRg no AREsp n. 1.769.665/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021).\n2. Cabível a exasperação da pena-base pelo vetor culpabilidade, uma\nvez que o paciente praticou a conduta delitiva de furto durante a\nliberdade provisória concedida em outro processo, evidenciando a\nmaior reprovabilidade da conduta, que efetivamente desborda das\nelementares do tipo.\n3. A ilegalidade relacionada ao indeferimento da gratuidade da\njustiça não se relaciona com o constrangimento ilegal do direito de\nir e vir próprio do remédio constitucional.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS -\nCULPABILIDADE DO AGENTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1769665>>-RN,\n         <<AgRg no AREsp 1938422>>-RS, <<HC 541985>>-SP\n(GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO\nDIREITO DE IR E VIR)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 640955>>-PR,\n         <<AgRg no HC 699428>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"64dbdbef472ea9ebaf63faa8f47b2c744ff6721128305b35fec6b5e1626e13a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}