{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34467,"origem":"stj","sha256_origem":"314303ae9f8cabab015471bd5995bb910f06ed4653f11f13b383039c784fde90","registro_original":{"id_fonte":"000844835","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"777601","numero_registro":"202203270887","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO \"CPX\". PRISÃO\nPREVENTIVA. INTEGRANTE DE ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA\nÀ PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. FUGA DO DISTRITO DA CULPA.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTA L IMPROVIDO.\n1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da\nliberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória,\nreveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em\nelementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.\n2. Agravante foragido e apontado como integrante de estruturada\norganização criminosa, com atuação na região do Complexo da Penha,\nem Vitória-ES (fl. 75), voltada à prática do tráfico de drogas, \"com\ncerto grau de logística, hierarquia e funções\" (fl. 17).\n3. Com efeito, \"a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no\nsentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado\nintegrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem\npública, quanto mais diante da complexidade dessa organização,\nevidenciada no número de integrantes\" (AgRg no HC n. 593.534/RS,\nrelator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 1/9/2020,\nDJe de 16/9/2020).\n4. Entende esta Corte que a fuga do distrito da culpa é fundamento\nválido à segregação cautelar, observada a necessidade de garantia da\naplicação da lei penal. Precedentes.\n5. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ec6032a9461f0198ad4ce4f0ef356aefe3a2d2c54b4b4f55ad6f11af81147b44","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}