{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34469,"origem":"stj","sha256_origem":"69311fda19adcc3cb2d1eaae442c9df0469038ca4004c6327a26569e6ce3f367","registro_original":{"id_fonte":"000844837","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"772859","numero_registro":"202203008562","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECOTE\nDA AGRAVANTE DO ART. 2º, § 3º DA LEI 12.850/13. ELEMENTOS QUE\nCOMPROVAM O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CHEFIA. NECESSIDADE DE\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO WRIT. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que \"via de\nregra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria das\npenas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, admitindo a\njurisprudência desta Corte, em caráter excepcional, o reexame da\naplicação das penas, apenas nos casos de manifesta violação aos\ncritérios dos arts. 59 e 68, do Código Penal, sob o aspecto  da\nlegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de\nfundamentação ou ainda de erro de técnica\" (AgRg nos EDcl no HC n.\n525.916/DF, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em\n13/4/2020, DJe de 17/4/2020).\n2. In casu, foram indicados elementos concretos e aptos para a\nconfiguração da agravante do art. 2º, § 3º da Lei 12.850/2013, haja\nvista que, a partir da análise do celular apreendido do corréu\nEmerson, mais especificamente em um grupo do aplicativo WhatsApp, o\nqual era mantido pela organização criminosa para comunicação entre\nseus membros, ficou evidenciado que o agravante desempenhava a\nfunção de \"disciplina\", isto é, função de chefia na referida\norganização.\n3. Estando devidamente caracterizada a agravante prevista no art.\n2º, § 3º da Lei 12.850/2013 pelas instâncias de base, com suporte\nnas provas dos autos, alterar a referida conclusão, na forma\npretendida pela defesa, é providência que demanda reexame\nfático-probatório, o que é vedado na via do writ.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art2_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012850 ANO:2013\n        ART:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(APLICAÇÃO DAS PENAS - REEXAME EM HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 525916>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bbf5cb2c49d3f1ec3249b19c2949b31998d4180da06e47e897de351b9d368f24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}