{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3447,"origem":"stj","sha256_origem":"2c6b0df7968bc9aaf2e760f31419c7b8f2f8939274b425c4de0e45ac3edd6e97","registro_original":{"id_fonte":"000815268","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"733329","numero_registro":"202200954239","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA\nEQUIPARADA A HEDIONDA. PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE\n60% DA PENA SE O APENADO É REINCIDENTE ESPECÍFICO. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. A Lei n. 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime\nhediondo ou a ele equiparado. O art. 112 da LEP dispôs sobre lapsos\ntemporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e\no art. 112, § 5°, da LEP foi expresso ao assinalar que \"não se\nconsidera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo,\n[somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4° do art. 33\nda lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006\".\n2. A própria Constituição Federal, em seu art. 5°, XLIII, equiparou\na tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o\nterrorismo aos crimes hediondos. Trata-se de mandato de\ncriminalização, tendo em vista os bens e os valores envolvidos. Tais\ncondutas, em face de sua natureza especialmente grave, estão\nsujeitas a regras mais rígidas em matéria penal, o que não foi\nalterado pelo Pacote Anticrime.\n3. O condenado por incursão no art. 33, caput, da Lei de Drogas,\nantes das inovações legais, era transferido a regime mais brando\napós cumprir 2/5 da pena, se primário, ou 3/5, se reincidente. A\natual redação do art. 112 da LEP não revogou o caput do art. 2°, da\nLei n. 8.072/1990, apenas modificou o percentual previsto em seu §\n2°, sem afastar a natureza equiparada a hedionda do delito, ainda\nsujeito ao tratamento diferenciado previsto no art. 112, V e VII, da\nLEP.\n4. O ora agravante foi condenado por tráfico de drogas sem o\nreconhecimento de causa de diminuição de pena. Assim, será preciso\nresgatar 60% da pena para progredir de regime.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072!art2_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00043","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED LEI:008072 ANO:1990\n*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS\n        ART:00002 PAR:00002\n(§ 2º REVOGADO PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 INC:00005 INC:00007 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(CONSTITUIÇÃO - MANDATO DE CRIMINALIZAÇÃO EXPRESSO - PROIBIÇÕES DE\nPROTEÇÃO INSUFICIENTE OU IMPERATIVOS DE TUTELA)\n   STF - [[HC 104410]]\n(EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A\nHEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - CUMPRIMENTO DE AO MENOS 40%\n(QUARENTA POR CENTO) DA REPRIMENDA)\n   STJ - <<AgRg no HC 678310>>-SP,\n         <<HC 619558>>-SP\n(PACOTE ANTICRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MANUTENÇÃO DA\nEQUIPARAÇÃO A CRIME HEDIONDO)\n   STJ - <<AgRg no HC 729332>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3603120065f27e6d845210478a368fc9c85f7ba1f8b8c51524a385ccfbc9e3ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}