{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34472,"origem":"stj","sha256_origem":"64fda883e38bea37dfbd635ab881dfbeaa3e2957cbd1847060cb5e3aa95a419a","registro_original":{"id_fonte":"000844840","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"754998","numero_registro":"202202112447","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nELEVAÇÃO DA PENA-BASE PELA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM\nTRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DESTA POR MERA\nPESQUISA NO SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM.\n1. É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça ser\ndesnecessária \"a juntada de certidão cartorária como prova de maus\nantecedentes ou reincidência, admitindo, inclusive, informações\nextraídas do sítio eletrônico de Tribunal como evidência nesse\nsentido\" (AgRg no AREsp n. 549.303/ES, relator Ministro Sebastião\nReis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 29/5/2015).\n2. O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída\ndo direito alegado pelo impetrante, constituindo-se ônus deste a\njuntada dos documentos necessários para a comprovação do seu\ndireito. In casu deveria a defesa juntar atualizada folha de\nantecedentes criminais do paciente, providência por meio da qual\nseria possível verificar a existência, ou não, de condenações\nanteriores.\n3 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROVA DE MAUS ANTECEDENTES OU REINCIDÊNCIA - JUNTADA DE CERTIDÃO\nCARTORÁRIA - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 549303>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b91ec3484315e75adb0d460e1f4a325ba2921075ff3fa806a84530417e1f3a6d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}