# Registro público: TRE-MG — 00000180620156130202

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344727/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344727.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3899dad0dcf286f1ed5c26f4e1330e2eeaa32ff032e30b98de264c3565301874

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-12
- **Último ato com data válida:** 2021-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-18** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2015-04-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-04-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-04-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-04-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-17** — Procedência (TPU 219)
> **2015-03-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-03-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-12T14:42:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15870", "nome": "202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas"}}
- 2015-03-16T15:33:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15870", "nome": "202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas"}}
- 2015-04-06T11:10:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15870", "nome": "202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas"}}
- 2015-03-16T15:35:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15870", "nome": "202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas"}}
- 2015-03-17T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15870", "nome": "202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas"}}
- 2015-04-06T11:10:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15870", "nome": "202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas"}}
- 2015-04-06T11:11:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15870", "nome": "202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas"}}
- 2015-04-30T13:50:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15870", "nome": "202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas"}}
- 2021-10-18T13:05:46.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15870", "nome": "202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas"}}
- 2021-10-18T13:06:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15870", "nome": "202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas"}}
- 2021-10-18T13:07:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15870", "nome": "202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas"}}
- 2021-10-27T16:01:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15870", "nome": "202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas"}}
- 2021-10-27T16:12:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15870", "nome": "202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MT — 06002883320246110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902244/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas / 36ª Zona Eleitoral
- [TRE-RJ — 06000773220246190211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901920/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas / 211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-RS — 00002885820166210077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900259/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas / 77 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000462220246050075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4898254/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas / 75 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00002852320126210149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4896929/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas / 149 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00002915720166210030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4896702/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas / 30 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AL — 06002700420246020055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4896590/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas / 0 Relatoria Juiz de Direito 2
- [TRE-PE — 06001452620206170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4896020/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas / CARTÓRIO DA 6ª ZONA ELEITORAL