{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34474,"origem":"stj","sha256_origem":"62e57f90df4e991317a513669c6f3877cd907e2a0214d1e104c2a4bd81a7734e","registro_original":{"id_fonte":"000844842","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"165695","numero_registro":"202201637777","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE\nREABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL COM A REINQUIRIÇÃO DA VÍTIMA.\nAUSÊNCIA DE PROVA NOVA.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a\nação de justificação não se propõe à reabertura da instrução\ncriminal, reinquirição de testemunha já ouvida no processo, ou mesmo\npara a retificação do depoimento da vítima, notadamente quando a\nprova que se quer produzir não se caracteriza como nova.\n2. Na espécie, a reinquirição das testemunhas e das vítimas não\nconfigura prova nova, haja vista que não foram apresentados indícios\nde falso testemunho ou de retificação da versão apresentada.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REABERTURA\nDA INSTRUÇÃO CRIMINAL)\n   STJ - <<RHC 152297>>-DF, <<AgRg no AREsp 753137>>-SP,\n         <<AgRg no HC 776699>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"85d2b07ee781cb8cd80c322cf376dbec7a4aade6483ba4ff55e2e8f7028a7dc9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}