# Registro público: TJPE — 00000018920238172730

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA
- **Classe:** Acordo de Não Persecução Penal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344751/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7fd52cc4ee4b600a7c08ba93e4ff204c75540d9f548afb41f2db91883cea563b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-01
- **Último ato com data válida:** 2024-04-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-08** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-03** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-01** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-20** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-03-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-20** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2024-03-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-20** — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
> **2024-03-20** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2024-03-20** — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito | Prisão em flagrante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-08T21:25:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7417", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA"}}
- 2024-04-03T09:21:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7417", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA"}}
- 2024-04-02T14:39:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7417", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA"}}
- 2024-04-01T11:42:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7417", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA"}}
- 2024-03-20T09:17:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-20T09:14:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-20T08:33:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7417", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA"}}
- 2024-03-18T14:07:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7417", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA"}}
- 2024-03-15T16:37:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7417", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA"}}
- 2023-10-30T15:28:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7417", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA"}}
- 2023-10-26T18:05:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7417", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA"}}
- 2023-10-15T11:12:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7417", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA"}}
- 2023-08-17T13:22:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7417", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA"}}
- 2023-01-01T17:28:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7417", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA"}}
- 2024-03-20T09:17:41.000Z — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7417", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA"}}
- 2024-03-20T08:33:51.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7417", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA"}}
- 2024-03-20T08:33:26.000Z — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7417", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA"}}
- 2024-04-03T09:22:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7417", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA"}}
- 2024-03-20T09:17:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7417", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA"}}
- 2024-03-20T08:34:42.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7417", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA"}}
- 2024-03-20T08:33:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7417", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA"}}
- 2024-03-20T08:33:26.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7417", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA"}}
- 2024-03-15T16:33:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7417", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA"}}
- 2023-10-26T18:05:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7417", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA"}}
- 2023-10-26T18:05:22.000Z — Força maior (TPU 275)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7417", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA"}}
- 2023-08-17T13:14:30.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7417", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)
- [Outros processos do assunto TPU 7929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7929)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00118811220178070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4186569/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA / 8? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJAP — 00013970420218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3486273/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3632, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA / VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MACAPÁ
- [TJDFT — 00049426720188070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2790167/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA / TRIBUNAL DO J?RI E VARA DOS DELITOS DE TR?NSITO DO GAMA
- [TJDFT — 00035324020198070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2092231/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA / 3? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJPE — 00000076120258175920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1395142/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632, 7929
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROBÓ
- [TJPE — 00000076020218174640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1394349/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632, 7929
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS
- [TJGO — 00011521020188090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/338347/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJPI — 00000031120148180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176687/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA / 1ª VARA DE CAMPO MAIOR