{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34476,"origem":"stj","sha256_origem":"b36b960915652d9de97dffb667cb00dedebe7038a648180282706c0bb4fb9abd","registro_original":{"id_fonte":"000844844","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"161790","numero_registro":"202200710110","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO DE PENA.\nINVIABILIDADE. PRISÃO POR FATOS POSTERIORES AO CRIME. EXTINÇÃO DA\nPUNIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE IRRESIGNAÇÃO PER SALTUM.  RECURSO\nIMPROVIDO.\n1. Segundo o entendimento do STJ, \"admite-se a detração em relação a\nfato diverso daquele que deu azo à prisão processual; contudo,\nsomente em relação a delitos anteriores à segregação provisória, sob\nrisco de se criar uma espécie de crédito contra a Justiça Criminal\"\n(HC 177.321/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª\nTurma, DJe 12/3/2012).\n2. A Corte paulista afastou a detração porque o recorrente foi\n\"preso preventivamente por fatos posteriores ao homicídio praticado\nem São Paulo, de forma que a detração se mostra inviável, porquanto\ncaracterizaria o denominado crédito de pena\", não se verificando\nconstrangimento ilegal a ser sanado à espécie.\n3. Ademais, o pedido de extinção da punibilidade não foi analisado\npelo Tribunal de origem por instrução deficiente, além de não ter\nsido formulado perante o Juízo das Execuções.\n4. Por expressa disposição constitucional, não cabe ao STJ\nmanifestar-se acerca de pretensões controvertidas que não foram\nsequer levadas ao juiz natural, uma vez que sua competência somente\nse inicia após o esgotamento da instância ordinária, nos termos ao\nart. 105, II, \"b\".\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DETRAÇÃO DE PENA - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<HC 177321>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5ceecd2a83cc32a8f6b7119e46aa0e95a92ec2da4e0f28c563a6ebad37dc46c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}