{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34477,"origem":"stj","sha256_origem":"fd32164b92a79f764a59ba0f21adbc04b9916a8691602c6f94e7c29dc0b7b823","registro_original":{"id_fonte":"000844845","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"157986","numero_registro":"202103889364","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO.\nCORRUPÇÃO ATIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.\nPERSECUÇÃO PENAL BASEADA APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA COM DADOS\nSIGILOSOS. EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. PROVAS INDEPENENTES.\nNÃO UTILIZADOS DADOS ACORBETADOS PELO SIGILO.\n1. O trancamento da ação penal em sede de recurso em habeas corpus é\npossível apenas quando há manifesta atipicidade da conduta,\npresença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de\nausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas\nevidenciando constrangimento ilegal, o que não ocorreu no caso.\n2. É entendimento desta Corte Superior que \"a notícia anônima sobre\neventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a\ninstauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal,\nprestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos\npreliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os\nquais tornam legítima a persecução criminal estatal\".(RHC 37.850/MT,\nRel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe\n20/05/2016).\n3. Na espécie, as instâncias ordinárias realizaram diferenciação\nquanto ao material ilícito e lícito contido na carta apócrifa, não\nsendo a persecução penal baseada somente em denúncia anônima,\nhavendo a realização de apurações prévias a fim de corroborarem as\ninformações que chegaram ao conhecimento das autoridades policiais,\npermitindo a produção de prova independente.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NOTÍCIA ANÔNIMA - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DEFLAGRAÇÃO\nDA AÇÃO PENAL)\n   STJ - <<RHC 37850>>-MT, <<APn 702>>-AP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f3b5fec68a39e0b2fbbad3e8f9fa1470bc37ce2bf1680a1e0cdc251d8a9c42e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}