{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34479,"origem":"stj","sha256_origem":"33d36454ad773990d4dfff46cb24cd83b7f2a692c344b4ffd0e1be9ee8043219","registro_original":{"id_fonte":"000844847","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"125078","numero_registro":"202000655153","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE\nINCOMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. DESPACHO.\nIRRECORRIBILIDADE. OPERAÇÃO \"SEGREDO DE MIDAS\". COMPETÊNCIA.\nCONEXÃO. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. A jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que o\ndespacho que determina a redistribuição do feito a outra Turma ou\nSeção, em razão de competência interna prevista no seu regimento\ninterno, se trata de ato meramente ordinatório e, portanto,\nirrecorrível. Precedentes.\n2. Como disposto pela Tribunal a quo, \"o inquérito originário deste\nwrit (operação \"Segredo de Midas\"), envolve o suposto funcionamento\nde esquema ilícito, de caráter transnacional que, em significativa\nmedida, serviu também aos propósitos de suposta  organização\ncriminosa chefiada pelo ex-governador do Estado do Rio de Janeiro.\nEssas investigações estão amparadas num mesmo suporte probatório que\nse complementa para efeito de montar um grande quebra cabeça\".\n3. Ocorre a conexão instrumental (ou ainda probatória) quando duas\nou mais infrações tiverem o mesmo nexo fático, a justificar o\njulgamento pelo mesmo juízo. O instituto visa a conferir ao\nMagistrado a ideal visão da conjuntura fático-probatória, para que\nseja proferida a correta prestação jurisdicional e minimizada a\npossibilidade de ocorrência de decisões conflitantes, em prejuízo do\njurisdicionado e da própria atuação judicial.\" (CC n. 186.111/SP,\nrelatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022,\nDJe de 29/4/2022.)\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art76"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00076 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA - CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL - POSSIBILIDADE DE\nOCORRÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES)\n   STJ - <<CC 186111>>-SP, <<RHC 93295>>-RJ, <<RHC 65462>>-PR\n(COMPETÊNCIA INTERNA - DETERMINAÇÃO DA REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS -\nATO MERAMENTE ORDINATÓRIO - IRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no CC 139026>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"38828f750970831404bf4d998e1aa1df0664f48ce65dc1c3776d056acaadc14f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}