{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3448,"origem":"stj","sha256_origem":"e86b3ff041496bc3ee71d2a1b087ae9713af76d95b0ec3ef25b46490f0867432","registro_original":{"id_fonte":"000815269","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1792871","numero_registro":"201900229196","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.\nACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. NOVO\nENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\nDE OFÍCIO E POR OUTRO FUNDAMENTO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA\nPUNIBILIDADE DO AGRAVADO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.\n1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n.\n176.473/RR, por maioria de votos, concluiu que somente há se falar\nem prescrição diante da inércia do Estado, de modo que o art. 117,\nIV, do Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório\ninicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão,\nconstituindo marco interruptivo da prescrição punitiva estatal.\n2. Nessas condições, é de ser reconsiderada a decisão agravada no\nque diz respeito ao reconhecimento da prescrição da pretensão\npunitiva sem que o acórdão confirmatório da condenação tivesse sido\nconsiderado como marco interruptivo do prazo prescricional.\n3. Na hipótese dos autos, mesmo considerada a data de publicação do\nacórdão como causa interruptiva, operou-se a prescrição da pretensão\npunitiva estatal.\n4. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e\nafastar a prescrição da pretensão punitiva estabelecida naquele\ndecisum. De ofício e por outro fundamento, declarada extinta a\npunibilidade do agravado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento\nao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e declarar\nde ofício extinta a punibilidade do agravado, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art107","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art115","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art117"],"sumulas_citadas":["STF:497"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000497","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00107 INC:00004 ART:00109 INC:00005 ART:00115\n        ART:00117 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO - MARCO\nINTERRUPTIVO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no RHC 109530>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 1637155>>-MG\n   STF - [[HC 176473]]-RR\n(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO\nPARA A ACUSAÇÃO - CÔMPUTO DA PENA EM CONCRETO - REDUÇÃO DO PRAZO\nPRESCRICIONAL PELA METADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1723306>>-RO,\n         <<AgRg no AREsp 1436365>>-SP\n   STF - [[RE-AgR 1249561]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"774cc28fe1fd3cb2e06af9a5e55360dce88c017acd8013bebff5fd74c0cf7f68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}