{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34482,"origem":"stj","sha256_origem":"0ba9087806039cfb002a85e9c44d349b69b21cb8447c3b0ca3d1a92818ed8d16","registro_original":{"id_fonte":"000844852","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2262678","numero_registro":"202203848246","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. PEDIDO DE\nABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\n1.    É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior que a\npalavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos\nautos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no\ntocante aos crimes que envolvam violência doméstica e familiar\ncontra a mulher.\n2. Na espécie, o recorrente foi condenado pelo crime de ameaça\npraticado contra a ex-esposa, sendo que o Tribunal a quo demonstrou\nhaver provas suficientes para lastrear o édito condenatório,\nnotadamente as declarações da vítima e da testemunha, colhidas na\nfase inquisitorial e confirmadas em juízo, sob o crivo do\ncontraditório.\n3.  Modificar o entendimento do Tribunal de origem no intuito de\nabsolver o agravante por atipicidade formal e insuficiência\nprobatória demandaria inevitavelmente o reexame dos elementos\nfático-probatórios, medida vedada em recurso especial, de acordo com\na Súmula n. 7 do STJ.\n4.   Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA)\n   STJ - <<RHC 115554>>-RS, <<AgRg no AREsp 1945220>>-DF,\n         <<HC 590329>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a4f72dd7796aff3981de2fc24307039331ac53ea99a2f55b340463b662121c0c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}