# Registro público: TJSP — 00033935620128260019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE AMERICANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3448248/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3448248.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f63c216b1a23f4f4f3b20910dccf68ee3c41431e3daff9c4fefddaa4294e0115

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-28
- **Último ato com data válida:** 2020-05-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-10-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-03-10** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-02-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-02-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2013-02-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-01-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-01-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-01-22** — Julgamento (TPU 193)
> **2013-01-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-01-11** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-02-28T10:58:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-03-07T14:44:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-08T10:11:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-09T13:16:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-12T13:14:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-13T12:14:06.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-04-12T15:50:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-13T16:05:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-16T10:04:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-17T12:17:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-04-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-07-17T17:02:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-23T09:30:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-24T13:08:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-07-27T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-01-10T10:19:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-10T10:24:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-11T11:09:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-01-22T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2013-01-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-30T17:13:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-31T11:07:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-01T13:36:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-05T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-02-25T10:33:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-03-10T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-10-10T21:41:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-05-08T11:41:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f63c216b1a23f4f4f3b20910dccf68ee3c41431e3daff9c4fefddaa4294e0115.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2012-07-27 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-01-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-01-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-01-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-01-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-01-22 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2013-01-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-01-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-01-31 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-02-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-02-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2013-02-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-03-10 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-10-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-05-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2013-01-22 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-02-05 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:31:32\.529858533Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120223171144
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f63c216b1a23f4f4f3b20910dccf68ee3c41431e3daff9c4fefddaa4294e0115

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00077781320048260024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3515805/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE AMERICANA / 02 CUMULATIVA DE ANDRADINA
- [TJSP — 00017183020148260620](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109864/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE AMERICANA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TAQUARITUBA
- [TJSC — 09000618320178240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172894/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE AMERICANA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul
- [TJSP — 00663641820118260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404279/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE AMERICANA / 2º OFICIO DE CRIMES TRIBUTÁRIOS ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES
- [TJSC — 09008244120178240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171521/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE AMERICANA / 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó
- [TJSC — 09003953220168240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170099/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE AMERICANA / Vara Criminal da Comarca de Brusque
- [TJPB — 00008319420188150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951381/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE AMERICANA / 5ª Vara Criminal de Campina Grande
- [TJPI — 00002398020128180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949753/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE AMERICANA / 1ª VARA DE BOM JESUS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei 9.249/1995 prevê que a punibilidade desses crimes se extingue quando o agente promove o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia criminal — ou seja, quitar o débito enquanto o processo ainda está no âmbito do Ministério Público, antes de a ação penal formalmente começar, encerra a persecução criminal, ainda que a discussão fiscal sobre o valor já tenha avançado bastante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O pagamento antes da denúncia extingue a punibilidade

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac
- **SHA-256 do registro documental:** f63c216b1a23f4f4f3b20910dccf68ee3c41431e3daff9c4fefddaa4294e0115
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00033935620128260019 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra a Ordem Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE AMERICANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-05-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** f63c216b1a23f4f4f3b20910dccf68ee3c41431e3daff9c4fefddaa4294e0115
- **SHA-256 do comentário:** 00545b3a3ff1b783b01c4146c4b0cc70f40960631c24887a90c1b4233e7f0404