{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34483,"origem":"stj","sha256_origem":"e5efbf03004dc4d76d2a35f5c3e377f3be09a9a259a1795cc1a39e2d38fd8dd7","registro_original":{"id_fonte":"000844853","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2233211","numero_registro":"202203323440","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO\nCORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"a desclassificação da\ninfração penal de homicídio tentado qualificado para lesão corporal\nleve só seria admissível se nenhuma dúvida houvesse quanto à\ninexistência de dolo\" (AgRg no AgRg no REsp n. 1.313.940/SP,\nrelatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado\nem 23/4/2013, DJe de 30/4/2013), sob pena de afronta à soberania do\nJúri.\n2. No caso, a pretendida revisão do julgado, com vistas à\ndesclassificação do delito, por alegada ausência de animus necandi,\ndemandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,\nvedado na via eleita, a teor da Súmula n. 7/STJ.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA\nLESÃO CORPORAL)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1313940>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e889a8aef088d4935a87bfc7b4252a65045eb762bf5ec88886b10ad17caee36d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}