{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34485,"origem":"stj","sha256_origem":"ef6bc710afa886436781a32faaafb568aca1850ef5c4271bcc00015054738fd7","registro_original":{"id_fonte":"000844871","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1886909","numero_registro":"202001909600","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA\n(ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.137/1990). RECURSO EM\nSENTIDO ESTRITO. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO\nPRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. MÉRITO DO RECURSO\nESPECIAL. RESULTADO NATURALÍSTICO PARA CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO.\nDESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.\n1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios\nfundamentos.\n2. \"[...] para o Superior Tribunal de Justiça é possível a aplicação\ndo princípio da fungibilidade na utilização do recurso de apelação\nem detrimento do recurso em sentido estrito, desde que demonstradas\na ausência de má-fé e a tempestividade do instrumento processual\n(AgRg no REsp n. 1.808.491/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\nDJe 19/8/2019), não havendo que se falar em erro grosseiro\" (AgRg no\nREsp n. 1.850.907/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta\nTurma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023).\n3. No tocante à necessidade de ocorrência de resultado naturalístico\npara a configuração do crime previsto no art. 1º, parágrafo único,\nda Lei n. 8.137/1990, tem-se que esta Corte Superior entende que \"a\nimposição da necessidade de resultado naturalístico, que se daria\ncom a constituição definitiva do crédito tributário, revelar-se-ia\nverdadeira incongruência, na medida em que a inércia no fornecimento\ndos documentos fiscais obrigatórios, se não impediria, dificultaria\nsobremaneira a apuração, pelas autoridades fazendárias, do provável\nvalor reduzido ou suprimido relativamente às operações que\nporventura tenham sido perfectibilizadas pelo sujeito passivo\n(contribuinte ou responsável fiscal) da obrigação tributária\" (HC n.\n241.770/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 21/6/2016, DJe de 29/6/2016).\n4. Recurso improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00001 INC:00005 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(HIPÓTESE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INTERPOSTO RECURSO DE\nAPELAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA\nAUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DA TEMPESTIVIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1850907>>-MG\n(CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI\n8.137/90 - RESULTADO NATURALÍSTICO - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 241770>>-RJ, <<HC 113603>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c0ad8f5c1a1eb277eecadf11fda42f41dbaecc122a9297d7660591823a7f8409","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}