{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34487,"origem":"stj","sha256_origem":"135445abae79d9594a88f7e85deb50ca28777d14722665a907dd9339e80edc21","registro_original":{"id_fonte":"000844873","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"730964","numero_registro":"202200824545","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL\nEM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA CONTRA MULHER.\nNULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. DOCUMENTOS. JUNTADA\nAPÓS O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE.\n1. Verifica-se que a questão relativa à violação ao art. 384 do CPP\nnão foi enfrentada especificamente pelo Tribunal a quo, o que obsta\na análise da controvérsia por esta Corte Superior, sob pena de\nindevida supressão de instância. Precedente.\n2. \"É pacífico nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de\nque, \"[...] em respeito à segurança jurídica e a lealdade\nprocessual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades\ndenominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno,\nsujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC n. 627.331/SP,\nrelator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em\n13/4/2021, DJe 16/4/2021)\" (AgRg no AREsp n. 1.801.315/SC, relatora\nMinistra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de\n18/8/2021.). Precedentes.\n3. Ademais, \"de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal\nde Justiça, salvo nos casos expressos em lei, no processo penal\nadmite-se a juntada de documentos posteriormente à instrução\nprocessual, em atenção ao que estabelece o artigo 231 do Código de\nProcesso Penal, desde que assegurado o devido contraditório\" (AgRg\nno REsp n. 1.543.200/RS, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS\nMOURA, Sexta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015.).\nPrecedentes.\n4. Na hipótese, não há que se falar em nulidade se, embora juntado\ndocumento após o interrogatório do réu, foram oferecidas alegações\nfinais posteriormente, sem qualquer menção ao suposto vício.\nPrecedente.\n5. Cumpre esclarecer que, \"embora a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça admita que o Julgador se utilize da transcrição\nde outros alicerces jurídicos apresentados nos autos para embasar as\nsuas decisões - técnica denominada fundamentação per relationem -,\nressalta a necessidade também de apresentação de argumentos\npróprios, ainda que sucintos, sobre as razões de suas conclusões\"\n(AgRg no HC n. 632.485/RS, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta\nTurma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.), como no caso dos\nautos. Precedentes.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art384"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00384"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADES ABSOLUTAS - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1801315>>-SC, <<AgRg no HC 593029>>-MT\n(JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIORMENTE À INSTRUÇÃO PROCESSUAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1962716>>-PR, <<AgRg no REsp 1543200>>-RS,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1638190>>-RJ\n(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PRÓPRIOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 632485>>-RS, <<RHC 153471>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"79abd6c522a9162a2e380ce47b5795e565dbee9b72faa572009d68f34fc358d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}