{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34488,"origem":"stj","sha256_origem":"789de9b092870d010a496443372505d9ef47134007092e870652f1780fa80688","registro_original":{"id_fonte":"000844874","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"726393","numero_registro":"202200556431","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO E\nCORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. NEGATIVAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIA JÁ\nPREVISTA NO TIPO PENAL E SUAS QUALIFICADORAS, GERANDO BIS IN IDEM.\nINOVAÇAO RECURSAL. DESABONO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. VÍTIMA\nJOVEM, PAI DE FAMÍLIA E QUE DEIXOU TRÊS FILHOS MENORES DESAMPARADOS\nE COM TRAUMAS PSICOLÓGICOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO\nREGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. A tese de que o aumento da pena se deu pela mesma circunstância\njá prevista nas qualificadoras e no próprio tipo penal, havendo\nindevido bis in idem, não foi apresentada nas razões do mandamus,\nmotivo pelo qual, por configurar inovação recursal em agravo\nregimental, não pode ser ser conhecida.\n2. Nos termos da fundamentação apresentada pela Jurisdição\nordinária, o caso em desfile preenche os requisitos necessários à\nnegativação da circunstância judicial das consequências do crime,\npois o cometimento do crime tirou a vida de uma pessoa jovem,\ndeixando desamparada sua família e privando seus filhos do convívio\npaterno. Segundo constou, ainda, as crianças sofreram severos\ntraumas emocionais e psicológicos, ficando abaladas além do normal.\nTais circunstâncias demonstram que as consequências do crime\npraticado de fato ultrapassaram os elementos normais do tipo penal.\nPrecedentes.\n3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA -\nDESAMPARO MATERIAL DE FILHOS MENORES DE IDADE)\n STJ - <>-MA, <>-PB,\n <>-PE, <>-PR,\n <>-SE,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-TO, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"97e9879e9766076f042ca5d65e0c46df122e57da90a240efbed1b3ac2f929e5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"789de9b092870d010a496443372505d9ef47134007092e870652f1780fa80688","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}