# Registro público: TJRR — 08006342920218230060 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA CRIMINAL - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-08-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3449017/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3449017.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d56d4322bb885b9f75c0ebbb18af0342de5a16fa381f6557dd5d58514c47cea7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-12 - **Último ato com data válida:** 2021-12-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-12-06** — Definitivo (TPU 246) > **2021-12-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-12-05** — Mandado (TPU 985) > **2021-12-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-11-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-11-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-09-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-09-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-12** — Recebimento (TPU 132) > **2021-08-12** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Tráfico de Drogas e Condutas Afins ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-08-12T20:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2021-08-12T20:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2021-08-12T20:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2021-08-13T17:43:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2021-09-13T08:53:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2021-10-09T00:05:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2021-11-08T13:05:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2021-12-04T00:06:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2021-08-12T20:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2021-09-24T00:04:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2021-11-19T00:05:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2021-12-05T23:55:46.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2021-12-06T08:27:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2021-12-06T08:32:48.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-08-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-08-12 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-08-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-08-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-08-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-09-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-09-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-10-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-11-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-11-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-12-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-12-05 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-12-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-12-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T06:51:23\.968000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210812200000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d56d4322bb885b9f75c0ebbb18af0342de5a16fa381f6557dd5d58514c47cea7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRR — 08015118420248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160213/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Liberdade Provisória com ou sem fiança - [TJRR — 08004372420268230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950569/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Relaxamento de Prisão - [TJMS — 00001387120218120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3449896/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3608 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 3ª Vara Criminal - [TJGO — 00079872920178090111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213012/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3608 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / Vara Judicial - [TJAP — 00004796320228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476057/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3608 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. - [TJRR — 08015163520188230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161161/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / VARA CRIMINAL 1º TITULAR - [TJMS — 00001515120178120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688018/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608 - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - [TJMS — 00001391320128120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3451910/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608 - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** d56d4322bb885b9f75c0ebbb18af0342de5a16fa381f6557dd5d58514c47cea7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)