{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34492,"origem":"stj","sha256_origem":"07eeb7bf41df725183397320e404076395cfaea0d6da852f11b56f69aa4eb5b0","registro_original":{"id_fonte":"000844879","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"806008","numero_registro":"202300652630","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO\nREGIMENTAL. DECISÃO TERMINATIVA. PRETENDIDA OBTENÇÃO DE EFEITOS\nINFRINGENTES. PROCESSUAL PENAL.  TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE\nFOGO E MUNIÇÃO. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE\nSITUAÇÃO EM  FLAGRANTE. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE\nLIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO.\nIMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE.\nAUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO. PREJUDICADO O PEDIDO DE FLS. 240-250.\n1.  O Requerente busca a obtenção de efeitos infringentes. Dessa\nforma, em razão de ter sido protocolado dentro do prazo recursal, o\npedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental,\ncom fundamento nos princípios da economia processual e da\nfungibilidade dos recursos.\n2. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar\nproferida em outro writ na instância de origem, sob pena de\nindevida supressão de instância. Súmula n. 691/STF.\n3. No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a\nmitigação da Súmula n. 691 da Suprema Corte, tendo em vista que o\ningresso em domicílio se deu em situação de  flagrante, porquanto\napós troca de tiros no local, a polícia foi acionada e, ao chegarem\nno local, diante da existência de vestígios de sangue, entraram na\nresidência para averiguar a existência de feridos, ocasião em que\nforam encontradas drogas, arma, munição e balanças de precisão.\n4.  Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental.\nRecurso desprovido. Prejudicado o pedido de fls. 240-250.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS - FUNGIBILIDADE -\nRECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 693864>>-PE\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES - FLAGRANTE\nDELITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 651377>>-SE, <<AgRg no HC 777265>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"560789b68c829d1506082746d1eee4bdf2c663686e7aa9e7a8063fc59830c2b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}